
Durante a oficina "Certificação Digital para a Área Laboratorial", promovida pela ABRAMED - Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica, FEHOESP – Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo, e apoiada por várias entidades setoriais, realizada no último dia 4 de novembro, no Hotel Maksoud Plaza, em São Paulo, o diretor de Monitoramento Sanitário da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Dr. José Carlos Moutinho, declarou que não poderá modificar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, publicada em 2001.
O prazo para que os laboratórios e os postos de coleta se adaptem à RDC 30 é de 180 dias, a partir da data de sua publicação, e se encerra em 20 de janeiro de 2016.
"Sabemos que o prazo é melindroso e a agência está trabalhando na capacitação dos profissionais para se adaptarem à nova situação. A agência também está aberta ao diálogo para discutirmos aspectos técnicos, entre outros assuntos", comentou o diretor da ANVISA.
O dirigente lembrou ainda, que a mudança a ser implantada deverá diminuir o custo de todo o processo e sugeriu que o setor aproveite o período de capacitação de profissionais de Vigilância Sanitária, a ser iniciado em breve, para realizar as modificações necessárias.
Para o coordenador da Câmara Técnica da ABRAMED, Dr. Luiz Gastão Rosenfeld, a lei, que estabeleceu o sistema de assinatura digital (Medida Provisória n.º 2.200-2/2001) não foi compreendida. Para ele, a lei tem brechas e interpretações dúbias, além de dúvidas na operação como, por exemplo, a Nota Técnica 66 que, ora atribui ao responsável técnico a aprovação do procedimento de emissão de laudos e o trata igual ao profissional habilitado para a assinatura dos laudos e, ora afirma que a assinatura deve ser de quem liberou o laudo.
O coordenador da ABRAMED ainda apresentou uma série de sugestões para que o segmento possa adequar sua realidade à nova norma. Entre elas, o adiamento da sua implantação por um ano; a divisão da norma por fases e novos prazos para cada uma; a revisão técnica da RDC considerando os impactos de cada fase técnica; e ainda a organização de um grupo de trabalho que envolva representantes dos laboratórios.
Na opinião de Dr. Wilson Shcolnik, diretor de Acreditação e Qualidade da Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial (SBPC/ML), o setor diagnóstico está buscando soluções junto aos profissionais de TI para entender o que precisa ser feito. "A minha percepção é que os laboratórios clínicos representam um setor bastante regulado, estamos acostumados a esta regulação, representamos um elo importante na cadeia da saúde e contribuiremos com as discussões e aperfeiçoamento da norma pelo grupo técnico", frisou.
Ainda foram ouvidos, durante a oficina, profissionais das vigilâncias estadual e municipal de São Paulo, que se mostraram preocupados e surpresos com a determinação. "Serão necessárias diversas conversas internas entre os estados e os municípios com a finalidade de sanar as dúvidas como, por exemplo, sobre as penalidades e as multas que serão impostas aos infratores. Tudo é muito novo ainda", finalizou Monica Grau, da Vigilância Estadual de São Paulo, que relatou haver apenas dois profissionais terceirizados de TI para atender a demanda existente na Vigilância Sanitária de todo o estado de São Paulo.
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