
A respeito da RDC 30/2015, que estabelece que o laboratório clínico garanta a autenticidade e a integridade do laudo por meio de Certificação Digital, o diretor de Monitoramento Sanitário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Dr. José Carlos Moutinho, declarou que não poderá modificar o prazo estabelecido por lei.
A declaração foi feita durante a oficina “Certificação Digital para a Área Laboratorial”, promovida pela FEHOESP em parceria com a Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica, ABRAMED, e apoiada por várias entidades setoriais e desenvolvedores de sistemas de informação para laboratórios clínicos, no último dia 4 de novembro, no Hotel Maksoud Plaza, em São Paulo.
O prazo para que os laboratórios e os postos de coleta se adaptem à RDC 30 é de 180 dias, a partir da publicação da RDC 30, e se esgota em 20 de janeiro de 2016. “Sabemos que o prazo é melindroso, mas não cabe à ANVISA alterá-lo. A agência está trabalhando na capacitação dos profissionais para se adaptarem à nova situação. A agência também está aberta ao diálogo para discutirmos aspectos técnicos, entre outros assuntos. No entanto, a busca pela melhor solução tecnológica tem que partir dos laboratórios”, disse Moutinho.
O dirigente da ANVISA ainda lembrou que a mudança a ser implantada deverá diminuir o custo de todo o processo com a adesão de mais usuários e o domínio desta tecnologia da informação. Sugeriu que o setor de laboratórios aproveite o período de capacitação de profissionais de Vigilância Sanitária, a ser iniciado em breve, para realizar as modificações necessárias.
Para o coordenador da Câmara Técnica da ABRAMED, Luiz Gastão Rosenfeld, a lei, que estabeleceu o sistema de assinatura digital (Medida Provisória n.º 2.200-2/2001) não foi compreendida até hoje e se atinge os laudos de laboratório, que são documentos privados e sigilosos entre o laboratório, o médico e o paciente. “Alguém conhece algum laboratório que foi autuado e que não seguiu esta lei? A ANVISA foi quem levantou esta visão para o laboratório, no âmbito da agência, e foi quem determinou os prazos”, defendeu. Para ele, a lei tem algumas brechas e interpretações dúbias, além de dúvidas na operação como, por exemplo, a Nota Técnica 66, que ora atribui ao responsável técnico a aprovação do procedimento de emissão de laudos e o trata igual ao profissional habilitado para a assinatura dos laudos e ora afirma que a assinatura deve ser de quem liberou.
O coordenador técnico da ABRAMED ainda apresentou uma série de sugestões para que o segmento possa adequar sua realidade à nova norma. Entre elas, o adiamento da sua implantação por 365 dias; a divisão da norma por fases e novos prazos para cada uma; a revisão técnica da RDC considerando os impactos de cada fase técnica; e ainda a organização de um grupo de trabalho que envolva representantes dos laboratórios.
Na opinião de Wilson Shcolnik, diretor de Acreditação e Qualidade da Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial (SBPC/ML), o setor de diagnósticos está buscando soluções junto aos profissionais de TI para entender o que precisa ser feito. “A minha percepção é que os laboratórios clínicos representam um setor bastante regulado, estamos acostumados a esta regulação, representamos um elo importante na cadeia da Saúde e não resistiremos para realizar as adaptações necessárias exigidas pela legislação sanitária”, comentou.
Ainda foram ouvidos, durante a oficina, profissionais das vigilâncias estadual e municipal de São Paulo, que se mostraram preocupados e surpresos com a determinação. “Serão necessárias diversas conversas internas entre os estados e os municípios com a finalidade de sanar as dúvidas como, por exemplo, sobre as penalidades e as multas que serão impostas aos infratores. Tudo para nós é muito novo ainda”, finalizou Monica Grau, da Vigilância Estadual de São Paulo, que relatou haver apenas dois profissionais terceirizados de TI para atender a demanda existente na Vigilância Sanitária de todo o estado de São Paulo.
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